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ADPF 442: é pela vida das mulheres

ADPF 442: é pela vida das mulheres

Por Isabella Mendes/ Equipe Vírus – RJ

Ilustração: Julia Borges/ Colaboradora – RJ

 

Em 7 de março deste ano, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) iniciou uma grande e ousada ação em prol da política de mulheres. Almejando a descriminalização do aborto no Brasil, o partido conseguiu com que sua ação chegasse ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da ADPF 442. A sigla se refere à “Arguição de Preceito Fundamental”, ou em outras palavras, caracteriza-se por um tipo de ação ajuizada exclusivamente no STF e que tem como objetivo evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público. O STF, anteriormente, já se debruçou sobre aspectos mais limitados sobre o tema da descriminalização do aborto, citamos o caso dos fetos anencéfalos e o caso do aborto legal para mulheres atingidas pelo vírus da zika; uma sinalização positiva para que a ADPF 442 seja avaliada e debatida. A edição de número 38 da Revista Vírus falou um pouco sobre o assunto (à venda na loja online).

A ação do PSOL, em parceria com a Anis – Instituto de Bioética (Ong feminista atuante há 17 anos na área de violação de direitos das mulheres), argumenta que a criminalização, baseada no Código Penal de 1940, não se sustenta mais perante à Constituição de 1988. Os artigos 124 e 126 do código penal, hoje, criminalizam o aborto feito pela mulher ou por outra pessoa, mesmo com o consentimento desta. De acordo com os artigos:

Art. 124 – Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:
Pena – detenção, de um a três anos.

Art. 126 – Provocar aborto com o consentimento da gestante:
Pena – reclusão, de um a quatro anos.

Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência.

Assim sendo, a ADPF442 tem como estratégia a alteração do código penal, pois através desta, também é possível questionar a constitucionalidade de uma norma perante a Constituição Federal, contanto que esta seja anterior à Constituição vigente.

 A constituição brasileira de 1988 assegura como direitos fundamentais republicanos a dignidade, a cidadania e a liberdade de todas as pessoas, porém, atualmente, esses preceitos são atacados pelo Estado, ao passo que este criminaliza as mulheres que optam pelo aborto. Às mulheres é negada a autonomia desta decisão que envolve diretamente seus corpos e sua saúde física e emocional.

O aborto acontece todos os dias no Brasil apesar de sua proibição. Segundo a Pesquisa Nacional do Aborto divulgada em 2016, apenas no ano de 2015, mais de meio milhão de mulheres realizaram um aborto. Os dados apontam que, a cada minuto, uma mulher brasileira decide interromper sua gestação. Esta escolha, ainda segundo a pesquisa, acontece independente de dogmas religiosos ou morais e, também, independente da situação financeira ou grau de escolaridade das mulheres. Também de acordo com outro relatório de 2016, divulgado pela OMS, 73% das mulheres que abortam são casadas, sendo apenas 27% mulheres solteiras.

Nos países onde a prática do aborto é autorizada, ela foi acompanhada por uma ampla estratégia de planejamento familiar e acesso à saúde, o que levou a uma queda no número de abortos realizados, ou seja, a legalização não incentiva o aumento do número de procedimentos, pelo contrário, previne-se. Não é a proibição por lei que impedirá as mulheres de exercerem a autonomia sobre seus corpos. Somente o amplo debate, acesso fácil aos métodos contraceptivos, educação sexual e políticas acertadas de saúde podem reduzir os índices de aborto. Mesmo com todos os métodos contraceptivos à disposição, a gravidez indesejada ainda pode ocorrer, tanto por conta da falha destes métodos (que não são 100% eficazes), quanto como resultado de violência sexual. Só no Brasil, uma mulher é estuprada a cada onze minutos, uma estimativa entre 136 mil e 476 mil casos registrados desde 2014.  Portanto, acesso ao aborto seguro é essencial para que as mulheres que precisarem deste serviço não recorram aos procedimentos inseguros, que colocam suas vidas em risco.

 A criminalização do aborto no Brasil empurra para situações de imenso risco as mulheres pobres – em sua maioria negras, indígenas e nordestinas- que, por não possuírem condições financeiras necessárias para fazer um procedimento seguro – amplamente utilizado por mulheres de classe média ou classe média alta -, acabam abortando em clínicas clandestinas, sem condições sanitárias e de segurança médica adequadas, o que acarreta um número assustador de mortes. O Brasil é o quinto país onde há a maior taxa de mortalidade materna no mundo; a maioria destas mortes está diretamente ligada à prática de abortos ilegais e sem condições de segurança. Por conta destes índices altíssimos de mortalidade, é urgente que a questão do aborto, assim como a questão das drogas, seja encarada pela sociedade como um assunto de saúde pública e não de polícia.

A ADPF protocolada pelo PSOL no STF almeja que a interrupção da gestação realizada por vontade da gestante até 12 semanas não seja mais considerada como crime, mas sim um direito das mulheres. O critério sobre as 12 semanas não é mero acaso, mas se baseia em estudo recente da OMS, que concluiu que o risco de complicações até essa faixa temporal é de 0,05%. Além disso, o aborto até 12 semanas é descriminalizado em diversos países tais como Alemanha, Áustria, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Itália, Moçambique, Rússia, Suíça, Uruguai, entre outros. De acordo com estudos médicos, a viabilidade para que o feto gestado possa ter vida extra-uterina (traduzindo, que possa sobreviver fora do útero materno) é estimado em 25 semanas. O pedido que tramita no STF estipula uma faixa temporal muito inferior àquela recomendada pela medicina. Um feto de 12 semanas ainda não é um bebê, não sente dor e não tem consciência.

 Finalizando, após as eleições de 2014, quando o Congresso Nacional mais conservador desde 1964 foi eleito, estamos assistindo à interdição de qualquer debate a respeito de uma série de temas que dialogam diretamente com a vida das pessoas. Podemos citar os direitos da população LGBTT, a descriminalização da maconha e do aborto. As pressões disseminadas pelos deputados ligados às bancadas religiosas, que se utilizam de falácias morais, acabam dificultando o debate amplo sobre temas progressistas e permitindo que estes assuntos só tramitem no Legislativo sob a égide da repressão. A criminalização do aborto é apenas uma tentativa de cerceamento da liberdade sexual da mulher, que deve ser sempre “bela, recatada e do lar” e submissa ao homem. Descriminalizar é cuidar da vida das mulheres. Esta deverá ser a prioridade da sociedade brasileira.

Para ter acesso ao texto completo da ADPF 422: https://www.dropbox.com/s/tnylhrnaqu6394q/ADPF%20PSOL_inicial_06.03.2017%20-%20Assinado.pdf?dl=0

Para ter acesso à edição 38 da Revista Virus, acesse: https://drive.google.com/file/d/0B_wIcbjoaHPoYzVJSk1Pc3dfNnM/view

 

 

 

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Autor

Isabella Mendes
Isabella Mendes
Historiadora, mestranda em Historia Social (PPGHIS-UFRJ), membro do corpo editorial da Virus desde 2016. Atua no Setorial Estadual de Mulheres do Psol/RJ e na Comuna Rubro Negra (CRN).
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